{"id":5347,"date":"2022-10-24T12:33:00","date_gmt":"2022-10-24T15:33:00","guid":{"rendered":"http:\/\/portalmf.com.br\/?p=5347"},"modified":"2022-10-24T15:35:27","modified_gmt":"2022-10-24T18:35:27","slug":"regras-e-mudancas-na-aposentadoria-para-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmf.com.br\/index.php\/2022\/10\/24\/regras-e-mudancas-na-aposentadoria-para-servidor-publico\/","title":{"rendered":"Regras e mudan\u00e7as na aposentadoria para servidor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n<p>Os servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios possuem direito a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social conforme est\u00e1 previsto no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a Reforma da Previd\u00eancia a aposentadoria para servidor p\u00fablico sofreu algumas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Em novembro de 2019, o Brasil perpassou por um processo de transforma\u00e7\u00e3o no seu sistema previdenci\u00e1rio, dada a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 13 de novembro de 2019, que trouxe mudan\u00e7as substanciais nos regramento da aposentadoria dos servidores p\u00fablicos brasileiros. A principal mudan\u00e7a foi a outorga de compet\u00eancia para cada Ente subnacional (estados e munic\u00edpios) poderem legislar acerca da modelagem dos seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, dispondo acerca de idade m\u00ednima (inclusive para fins de aposentadoria especial por exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos), al\u00edquotas e base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, forma de fixa\u00e7\u00e3o dos valores dos benef\u00edcios etc&#8221;<\/em>, afirma o advogado e s\u00f3cio do Azi e Torres, Jos\u00e9 Carlos Torres.<\/p>\n\n\n\n<p>Outras mudan\u00e7as significativas foram o fim da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, estabelecimento da idade m\u00ednima para aposentadoria, progressividade da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, restri\u00e7\u00e3o ao acumulo de benef\u00edcios (como aposentadoria e pens\u00e3o, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Em \u00e2mbito estadual, na esteira da reforma previdenci\u00e1ria federal, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia promulgou a Emenda Constitucional n\u00ba 26, de 31 de janeiro de 2020, que modificou as regras do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores p\u00fablicos estaduais. Trazendo, como suas principais mudan\u00e7as, a cria\u00e7\u00e3o de regime assistencial de aposentadoria para os militares, a idade m\u00ednima para aposenta\u00e7\u00e3o de 64 anos de idade para homens e 61 anos de idade para mulheres, o aumento da base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre benef\u00edcios, posto que a faixa de isen\u00e7\u00e3o caiu do teto do RGPS (R$ 7.087,00 em n\u00famero atuais) para tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos&#8221;, acrescenta Torres.<\/p>\n\n\n\n<p>No que concerne ao Munic\u00edpio de Salvador, os novos regramentos para os servidores p\u00fablicos municipais est\u00e3o elencados na Lei Complementar n\u00ba 75, de 30 de mar\u00e7o de 2020, que se igualou em grande parte as disposi\u00e7\u00f5es elencadas pela Reforma Estadual, \u00e0 exemplo da idade m\u00ednima para aposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os regimes pr\u00f3prios s\u00e3o institu\u00eddos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei n\u00ba 9.717\/98, que iniciou a regulamenta\u00e7\u00e3o desses regimes. A partir da institui\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos s\u00e3o afastados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social &#8211; RGPS.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;O Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 ou RPPS \u2013 \u00e9 o regime previdenci\u00e1rio de cada Ente Federativo (Uni\u00e3o, Distrito Federal, Estados e Munic\u00edpios), sendo de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para os servidores p\u00fablicos titulares de cargo efetivo, exceto militares. Diferenciando-se, portanto, do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, que \u00e9 uma entidade p\u00fablica de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para os trabalhadores da iniciativa privada \u2013 aqueles regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Lei Trabalhistas (CLT) &#8211; e servidores n\u00e3o filiados aos regimes pr\u00f3prios, sendo gerido pelo Governo Federal atrav\u00e9s do Instituto Nacional do Seguro Social&#8221;, acrescenta o advogado Jos\u00e9 Carlos Torres.<\/p>\n\n\n\n<p>O Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social ou RPPS \u00e9 o sistema de contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para servidores p\u00fablicos efetivos e seus benefici\u00e1rios. \u00c9 chamado de Regime Pr\u00f3prio porque tanto a Uni\u00e3o, como os estados, os munic\u00edpios e o Distrito Federal podem ter os seus, estabelecendo, conforme altera\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103, suas pr\u00f3prias regras acerca das contribui\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Com as novas regras, a aposentadoria dos servidores p\u00fablicos estaduais inauguradas pela Reforma da Previd\u00eancia, a regra geral para aposentadoria volunt\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos passou a exigir os crit\u00e9rios cumulativos de 10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico, 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da idade m\u00ednima de 64 anos para os homens e 61 anos para as mulheres.<\/p>\n\n\n\n<p>Os proventos de aposentadoria dos novos servidores p\u00fablicos est\u00e3o limitados ao teto do INSS (atualmente em R$ 7.087,22), sendo que para as carreiras que percebem valores superiores, a nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de ades\u00e3o ao regime de Previd\u00eancia Complementar &#8211; chamada PrevBahia &#8211; de car\u00e1ter privado e contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 par, sendo as hip\u00f3teses de ades\u00e3o regulamentadas pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Bahia.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Por fim, importante relembrar que, mesmo com as mudan\u00e7as advindas com a Reforma, os servidores que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2003 ter\u00e3o direito a perceber os proventos da aposentadoria com vencimentos integrais e com reajustes iguais aos servidores da ativa, em raz\u00e3o de terem adquirido os diretos \u00e0 integralidade e paridade remunerat\u00f3ria&#8221;<\/em>, conclui Torres.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios possuem direito a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social conforme est\u00e1 previsto no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 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