![\"\"](\"http:\/\/portalmf.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/Dra-Esdra-Rocha.-682x1024.jpeg\")
<\/figure><\/div>\n\n\nFicou estabelecido tamb\u00e9m que, o tempo de uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos e de infraestrutura necess\u00e1ria, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplica\u00e7\u00f5es de internet utilizados para o teletrabalho, a exemplo de troca de e-mails, mensagens de WhatsApp e SMS, fora da jornada de trabalho normal do empregado, n\u00e3o constituir\u00e1 tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se existir previs\u00e3o contr\u00e1ria sobre o tema em acordo individual, ou em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n
“Na hip\u00f3tese de o empregado optar pela realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato de trabalho, a Lei prev\u00ea que as despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial n\u00e3o ser\u00e3o de responsabilidade do empregador, exceto se for estipulado o contr\u00e1rio entre as partes”,<\/em> acrescentou a advogada.<\/p>\n\n\n\n Sobre o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, a Lei 14.442\/2022 determina que o benef\u00edcio dever\u00e1 ser destinado exclusivamente ao pagamento de refei\u00e7\u00e3o em restaurantes ou de g\u00eaneros aliment\u00edcios comprados no com\u00e9rcio. Ademais, pro\u00edbe as empresas de receber descontos na contrata\u00e7\u00e3o de fornecedores de t\u00edquetes de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Os empregadores dever\u00e3o fiscalizar a destina\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e, em caso de desvio de finalidade, as empresas poder\u00e3o ser punidas com multas que variam de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, que pode ter o valor dobrado em caso de reincid\u00eancia ou impedimento \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. A concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, uma vez que permite ao empregado o custeio das suas refei\u00e7\u00f5es e da feira mensal sem prejudicar o or\u00e7amento, aumentando o poder de compra e a capacidade de adquirir bens do trabalhador brasileiro”,<\/em> conclui Dra Esdra Rocha.<\/p>\n\n\n\n O objetivo da Lei, com a imposi\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, \u00e9 impedir que o dinheiro destinado ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o seja utilizado para o custeio de outros servi\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Esse ano foi sancionada a lei que altera a CLT, referente ao teletrabalho e ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o. O teletrabalho, ou trabalho remoto, ficou definido como sendo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o fora das depend\u00eancias da empresa, de maneira preponderante ou h\u00edbrida, que, por sua natureza, n\u00e3o pode ser caracterizada como trabalho externo. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4784,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[],"yoast_head":"\n