{"id":38209,"date":"2025-08-16T23:32:08","date_gmt":"2025-08-17T02:32:08","guid":{"rendered":"https:\/\/portalmf.com.br\/?p=38209"},"modified":"2025-08-16T23:32:09","modified_gmt":"2025-08-17T02:32:09","slug":"comite-finaliza-texto-com-principios-para-regulacao-de-redes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalmf.com.br\/index.php\/2025\/08\/16\/comite-finaliza-texto-com-principios-para-regulacao-de-redes-sociais\/","title":{"rendered":"Comit\u00ea finaliza texto com princ\u00edpios para regula\u00e7\u00e3o de redes sociais"},"content":{"rendered":"\n

O Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou, nessa quinta-feira (14), o texto final dos dez princ\u00edpios que servir\u00e3o de refer\u00eancia para a regula\u00e7\u00e3o de plataformas de redes sociais no Brasil. O texto foi constru\u00eddo a partir de uma proposta preliminar, colocada em consulta aberta para ser aperfei\u00e7oado com a ajuda da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A consulta \u2013 feita entre maio e junho, na busca por contribui\u00e7\u00f5es multissetoriais de todas regi\u00f5es do pa\u00eds \u2013 servir\u00e1 de base para a constru\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio brasileiro sobre o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cerca de 300 contribui\u00e7\u00f5es foram apresentadas ao comit\u00ea. Muitas delas tiveram origem na comunidade acad\u00eamica, no setor governamental, no setor empresarial e no terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n

Coordenadora do CGI.br, Renata Mielli lembra que a regula\u00e7\u00e3o de plataformas \u00e9 um dos temas mais urgentes e complexos da atualidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO CGI.br tem a responsabilidade de contribuir com uma vis\u00e3o equilibrada, que nasce do nosso modelo multissetorial. Esses princ\u00edpios, resultado de amplo di\u00e1logo com a sociedade, buscam garantir que qualquer regula\u00e7\u00e3o fortale\u00e7a a democracia, proteja os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os e promova um ambiente digital mais transparente e seguro para todos, sem sufocar a inova\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa \u00e9 fazer com que esses princ\u00edpios sirvam de \u201cguia essencial\u201d para legisladores e a sociedade, uma vez que foram produzidos com \u201crigor t\u00e9cnico e pluralidade de vis\u00f5es\u201d obtidas a partir da consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, busca reduzir os efeitos colaterais negativos relacionados ao uso das plataformas de redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom base nesse diagn\u00f3stico,\u00a0o CGI.br vai trabalhar na formula\u00e7\u00e3o de diretrizes para a regula\u00e7\u00e3o, tomando esses princ\u00edpios como refer\u00eancia para propor solu\u00e7\u00f5es\u00a0equilibradas, eficazes e alinhadas \u00e0 din\u00e2mica da nternet e ao\u00a0interesse\u00a0p\u00fablico”, <\/em>informou, em nota, Henrique Faulhaber, coordenador do grupo de trabalho escalado para preparar o documento.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a os \u201cDez Princ\u00edpios para a Regula\u00e7\u00e3o de Plataformas de Redes Sociais\u201d* que pautam a regula\u00e7\u00e3o proposta pelo CGI.br:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Estado Democr\u00e1tico de Direito, soberania e jurisdi\u00e7\u00e3o nacional<\/p>\n\n\n\n

As atividades das plataformas de rede social devem respeitar a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds, garantindo a preval\u00eancia e a jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro de aplicar suas leis, medidas e pol\u00edticas para a prote\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, da democracia, da seguran\u00e7a e direitos de seus cidad\u00e3os. Deve tamb\u00e9m promover a diversidade das express\u00f5es culturais em seu territ\u00f3rio e o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

2. Direitos humanos, liberdade de express\u00e3o e privacidade<\/p>\n\n\n\n

Os direitos humanos s\u00e3o interdependentes e n\u00e3o hierarquiz\u00e1veis. A regula\u00e7\u00e3o deve assegurar a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana e dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de express\u00e3o, consideradas suas dimens\u00f5es individual e coletiva, a privacidade, igualdade, o direito a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o absoluta aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, buscando combater a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, o discurso de \u00f3dio e todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

3. Autodetermina\u00e7\u00e3o informacional<\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o deve promover meios que permitam aos usu\u00e1rios decidir informadamente quando, como e em que medida seus dados pessoais podem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados. Especialmente em tratamento de dados n\u00e3o essenciais, como processos de perfiliza\u00e7\u00e3o, modera\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, a autodetermina\u00e7\u00e3o informacional deve ser exercida sem preju\u00edzo no acesso ao servi\u00e7o. Inclui tamb\u00e9m o direito de usu\u00e1rios e grupos escolherem a que informa\u00e7\u00f5es querem ter acesso, como o padr\u00e3o da oferta de conte\u00fados que lhes \u00e9 destinada com base em seus dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

4. Integridade da informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o deve atuar para proteger o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e promover a precis\u00e3o, consist\u00eancia e confiabilidade dos conte\u00fados, dos processos e dos sistemas de informa\u00e7\u00f5es. Para a manuten\u00e7\u00e3o de um ecossistema informacional \u00edntegro, saud\u00e1vel e seguro devem ser promovidas informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, como conte\u00fados jornal\u00edsticos e cient\u00edficos e desenvolvidas medidas de enfrentamento a fraudes e \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o. Deve promover, tamb\u00e9m, a garantia da preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria, determinando a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para organizar e armazenar conte\u00fados \u2014 mesmo que n\u00e3o dispon\u00edveis ao p\u00fablico \u2014 para fins de pesquisa e registro hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n

5. Inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento socioecon\u00f4mico<\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o deve estimular a inova\u00e7\u00e3o, a autonomia tecnol\u00f3gica e o desenvolvimento socioecon\u00f4mico, criando condi\u00e7\u00f5es para a gera\u00e7\u00e3o de renda, a valoriza\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os, o surgimento de novas formas de trabalho (respeitados os par\u00e2metros de trabalho decente*) e o fortalecimento da economia digital, promovendo ambiente competitivo e plural. Deve-se incentivar a diversidade de modelos e a viabilidade econ\u00f4mica de iniciativas baseadas na colabora\u00e7\u00e3o e no bem comum e contribuir para uma economia digital mais inclusiva e sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

* Trabalho decente, nos termos da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, \u00e9 aquele adequadamente remunerado, exercido em condi\u00e7\u00f5es de liberdade, equidade e seguran\u00e7a, capaz de garantir vida digna ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

6. Transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/p>\n\n\n\n

As plataformas de redes sociais devem ser transparentes e prestar contas com rela\u00e7\u00e3o ao seu funcionamento, inclusive sobre os mecanismos de impulsionamento, distribui\u00e7\u00e3o, modera\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica e sobre pol\u00edticas de monetiza\u00e7\u00e3o. Devem ser proporcionados meios adequados de verifica\u00e7\u00e3o das remo\u00e7\u00f5es de conte\u00fados, garantido o devido processo. As plataformas devem oferecer aberturas qualificadas de dados relevantes para pesquisadores independentes e autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

7. Interoperabilidade e portabilidade<\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o deve garantir aos usu\u00e1rios de redes sociais o direito de portabilidade, permitindo a transfer\u00eancia de dados em um formato estruturado, comumente usado e leg\u00edvel por m\u00e1quina. Deve tamb\u00e9m promover a interoperabilidade, isto \u00e9, a capacidade de diferentes servi\u00e7os digitais comunicarem entre si e em tempo real, permitindo que usu\u00e1rios combinem servi\u00e7os com funcionalidades similares, ressalvados os desafios t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos e de seguran\u00e7a. Neste contexto, deve ser promovido o emprego de protocolos e padr\u00f5es abertos.<\/p>\n\n\n\n

8. Preven\u00e7\u00e3o e responsabilidade<\/p>\n\n\n\n

As plataformas de redes sociais devem adotar medidas preventivas eficazes de mitiga\u00e7\u00e3o para reduzir os riscos sist\u00eamicos decorrentes do desenho, funcionamento e das diretrizes de seus servi\u00e7os, sobretudo aqueles que possam favorecer a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados lesivos ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e aos direitos fundamentais. Quando tais riscos resultarem em danos, incumbe-lhes a responsabilidade pela devida repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

9. Proporcionalidade regulat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o deve reconhecer a pluralidade e o dinamismo de atores no ecossistema digital, prevendo obriga\u00e7\u00f5es de acordo com as diferen\u00e7as de porte, atividades e impacto das plataformas de redes sociais, adotando modelos assim\u00e9tricos e proporcionais que considerem essa diversidade e mecanismos de revis\u00e3o peri\u00f3dica de crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

10. Ambiente regulat\u00f3rio e governan\u00e7a multissetorial<\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o das redes sociais deve estruturar-se a partir de um arranjo institucional robusto, composto por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dotados das capacidades necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio eficaz de suas compet\u00eancias, e incluir institui\u00e7\u00f5es e entidades independentes. Esse modelo deve ser orientado por uma governan\u00e7a multissetorial, que reconhe\u00e7a e corrija as assimetrias de participa\u00e7\u00e3o entre os distintos atores, garantindo o interesse p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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