O prefeito Jos\u00e9 Ronaldo de Carvalho vai sancionar nos pr\u00f3ximos dias a lei que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o e Est\u00edmulo \u00e0 Quita\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Fiscais no Munic\u00edpio de Feira de Santana. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em \u00faltima discuss\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal nesta ter\u00e7a-feira (17) e comunicado oficialmente ao prefeito pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Marcos Lima.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa tem como objetivo oferecer condi\u00e7\u00f5es especiais para que contribuintes \u2013 pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas \u2013 regularizem d\u00e9bitos junto ao munic\u00edpio, com possibilidade de descontos e parcelamentos facilitados.<\/p>\n\n\n\n
D\u00e9bitos abrangidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O programa contempla cr\u00e9ditos de qualquer natureza, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever em cadastros de inadimpl\u00eancia, como Serasa e SPC. Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos d\u00e9bitos objeto de parcelamento anterior n\u00e3o cumprido, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da lei. Est\u00e3o exclu\u00eddas apenas multas por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e ambiental.<\/p>\n\n\n\n Formas de pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser quitados \u00e0 vista ou parcelados em at\u00e9 36 vezes mensais e sucessivas, com descontos escalonados sobre juros, multas e encargos:<\/p>\n\n\n\n Valor m\u00ednimo das parcelas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os valores m\u00ednimos das parcelas ser\u00e3o estabelecidos conforme o perfil do contribuinte:<\/p>\n\n\n\n Condi\u00e7\u00f5es e efeitos legais<\/strong><\/p>\n\n\n\n O parcelamento implicar\u00e1 em confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da d\u00edvida, com desist\u00eancia de recursos ou a\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais. O n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou alternadas resultar\u00e1 no cancelamento do parcelamento, com a retomada das cobran\u00e7as integrais do d\u00e9bito, incluindo inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, execu\u00e7\u00e3o fiscal, protesto em cart\u00f3rio e negativa\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n D\u00e9bitos j\u00e1 parcelados anteriormente tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no novo programa, mediante repactua\u00e7\u00e3o do saldo remanescente. A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por meio de requerimento formal junto \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda, com a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e assinatura de termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Compensa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os benef\u00edcios concedidos ser\u00e3o compensados com o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o prevista e ajustes na base tribut\u00e1ria municipal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Prefeitura est\u00e1 autorizada a divulgar amplamente o programa em diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o, como r\u00e1dio, TV, internet e imprensa escrita.<\/p>\n\n\n\n A lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos imediatos. Enquanto a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for editada, os contribuintes j\u00e1 podem aderir ao programa com base nos benef\u00edcios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com informa\u00e7\u00f5es da Secom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito Jos\u00e9 Ronaldo de Carvalho vai sancionar nos pr\u00f3ximos dias a lei que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o e Est\u00edmulo \u00e0 Quita\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Fiscais no Munic\u00edpio de Feira de Santana. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em \u00faltima discuss\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal nesta ter\u00e7a-feira (17) e comunicado oficialmente ao prefeito […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":36836,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[],"yoast_head":"\n\n
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