O m\u00eas de abril \u00e9 dedicado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o autismo, e com ele surge a oportunidade de refletir sobre as conquistas e desafios da inclus\u00e3o das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso pa\u00eds. Embora o Brasil tenha avan\u00e7ado com legisla\u00e7\u00f5es importantes, ainda h\u00e1 barreiras que dificultam o acesso pleno dos autistas e de seus familiares aos seus direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cApesar dos avan\u00e7os legais, o que ainda se observa na pr\u00e1tica \u00e9 uma dist\u00e2ncia significativa entre o que est\u00e1 garantido em lei e o que, de fato, \u00e9 entregue \u00e0 popula\u00e7\u00e3o autista. Falta estrutura, preparo t\u00e9cnico, sensibilidade e, principalmente, compromisso com a inclus\u00e3o real. Muitas fam\u00edlias ainda precisam recorrer ao Judici\u00e1rio para acessar direitos b\u00e1sicos, como atendimento especializado, media\u00e7\u00e3o escolar e terapias. Isso \u00e9 um reflexo de um sistema que ainda n\u00e3o compreende plenamente as necessidades da neurodiversidade\u201d,<\/em> afirma a advogada Rachel Lopes.<\/p>\n\n\n\n Dentre os avan\u00e7os na legisla\u00e7\u00e3o, especialistas destacam a Lei 12.764\/2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Lei n\u00ba 12.764\/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi um marco importante no reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais. Isso garante, por exemplo, acesso a direitos fundamentais nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho e inclus\u00e3o social. A lei assegura prioridade no atendimento, acesso a diagn\u00f3stico e terapias pelo SUS, educa\u00e7\u00e3o inclusiva com apoio especializado, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de abuso ou discrimina\u00e7\u00e3o. A lei \u00e9 um marco importante para garantir a cidadania das pessoas com TEA e refor\u00e7a que a inclus\u00e3o \u00e9 um dever do Estado e da sociedade\u201d,<\/em> acrescenta a advogada.<\/p>\n\n\n\n A advogada refor\u00e7a que o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015) tamb\u00e9m estabelece a obrigatoriedade de adapta\u00e7\u00f5es e acessibilidade nos ambientes p\u00fablicos e privados, al\u00e9m de destacar que escolas n\u00e3o podem recusar matr\u00edcula de crian\u00e7as autistas.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa pauta da acessibilidade \u00e9 super importante e deve ser amplamente discutida, tendo em vista que a acessibilidade n\u00e3o se limita \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de rampas, elevadores, ou apenas facilitadores de barreiras f\u00edsicas, em verdade, ela envolve tamb\u00e9m recursos de comunica\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o, atendimento adaptado, respeito ao tempo e \u00e0s necessidades espec\u00edficas da pessoa com defici\u00eancia. \u00c9 dever legal de escolas, hospitais, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas e estabelecimentos comerciais promover as adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para garantir o pleno exerc\u00edcio de direitos e a participa\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>, continua Rachel Lopes.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 acerca da recusa das matr\u00edculas nas escolas \u00e9 essencial destacar que a recusa de uma crian\u00e7a com autismo, ainda que disfar\u00e7ada sob argumentos como \u2018falta de estrutura\u2019 ou \u2018n\u00e3o adapta\u00e7\u00e3o ao perfil da escola\u2019, \u00e9 considerada discriminat\u00f3ria e pode culminar o pagamento de multa de 3 a 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, conforme o Art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.764\/2012 (Lei Berenice Piana). O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia \u00e9 claro ao garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, com os recursos de apoio necess\u00e1rios. Negar esse acesso \u00e9 negar a dignidade, a cidadania e o desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A advogada tamb\u00e9m destaca que, para al\u00e9m das responsabilidades das fam\u00edlias, a sociedade e o poder p\u00fablico tamb\u00e9m t\u00eam um papel crucial e, destaca a import\u00e2ncia da Lei Romeo Mion.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Lei Romeo Mion veio para refor\u00e7ar a visibilidade e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Ela institui a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que tem como objetivo facilitar o reconhecimento dos direitos e garantir prioridade no atendimento e no acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e privados. Al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o facilitada, a lei refor\u00e7a o direito \u00e0 prioridade, j\u00e1 previsto na Lei Berenice Piana, e orienta os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a oferecer atendimento individualizado e humanizado, promovendo maior acolhimento e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o da pessoa com autismo\u201d<\/em> complementa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio informar mais sobre a emiss\u00e3o da CIPTEA, que \u00e9 de responsabilidade de cada estado ou munic\u00edpio, por isso, o local pode variar. Em geral, deve-se procurar: Ainda segundo a advogada Rachel Lopes, a emiss\u00e3o da CIPTEA n\u00e3o pode ser tratada como burocracia. Ela \u00e9 uma ferramenta de inclus\u00e3o e dignidade. Cabe ao Estado garantir o acesso ao documento e \u00e0 sociedade compreender seu valor<\/p>\n\n\n\n A advogada ainda acrescenta que em um cen\u00e1rio onde a luta por inclus\u00e3o e respeito continua, a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os direitos dos autistas e de seus familiares \u00e9 mais importante do que nunca.<\/p>\n\n\n\n \u201cDiante dos desafios di\u00e1rios enfrentados por pessoas com TEA e seus respons\u00e1veis, \u00e9 imprescind\u00edvel discutir alternativas que aliviem a sobrecarga imposta por jornadas de trabalho intensas. Uma das propostas \u00e9 a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria, tanto para os pr\u00f3prios autistas quanto para seus respons\u00e1veis legais. Essa medida permitiria que se dedicassem mais tempo aos cuidados, \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social e \u00e0s necessidades espec\u00edficas que cada caso demanda, contribuindo para um melhor equil\u00edbrio entre a vida profissional e as demandas pessoais. \u00c9 uma forma de reconhecer n\u00e3o apenas os direitos, mas tamb\u00e9m as particularidades e os desafios enfrentados por essas pessoas, promovendo um ambiente mais justo e humanizado\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas autistas e de seus familiares depende n\u00e3o s\u00f3 do cumprimento rigoroso da lei, mas tamb\u00e9m do comprometimento de toda a sociedade e do poder p\u00fablico em promover a inclus\u00e3o real.<\/p>\n\n\n\n \u201cA conscientiza\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o das necessidades espec\u00edficas de cada indiv\u00edduo devem ser prioridade, para que possamos transformar a legisla\u00e7\u00e3o em pr\u00e1tica efetiva no dia a dia das pessoas, garantindo dignidade, respeito e oportunidades iguais para todos\u201d<\/em>, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O m\u00eas de abril \u00e9 dedicado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o autismo, e com ele surge a oportunidade de refletir sobre as conquistas e desafios da inclus\u00e3o das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso pa\u00eds. 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\u2022 A Secretaria Municipal ou Estadual de Sa\u00fade;
\u2022 A Secretaria de Assist\u00eancia Social;
\u2022 Um Centro de Refer\u00eancia da Pessoa com Defici\u00eancia;
E tenha sempre em m\u00e3os:
1. Laudo m\u00e9dico com o CID do TEA (F84.0), nome completo e assinatura do profissional de sa\u00fade;
2. Documento de identidade (RG e CPF) da pessoa com TEA;
3. Comprovante de resid\u00eancia;
4. Foto 3×4 recente;
5. Documento do respons\u00e1vel legal, se for menor de idade ou dependente.<\/p>\n\n\n\n