As diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria referente ao exerc\u00edcio 2023 levam em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios do equil\u00edbrio, transpar\u00eancia e gest\u00e3o das contas p\u00fablicas municipais, bem como austeridade e responsabilidade fiscal na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Com base nestes princ\u00edpios, foi necess\u00e1rio que o Governo Municipal vetasse a constru\u00e7\u00e3o de um hospital municipal em raz\u00e3o deste compromisso estar previsto no PPA para o exerc\u00edcio de 2024, al\u00e9m de contrariar o artigo 5\u00ba da Lei Complementar 101\/2000. Portanto, n\u00e3o deve ser relacionado nas prioridades de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Quanto a inclus\u00e3o social e a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas das pessoas com defici\u00eancia est\u00e3o contempladas nas prioridades do Poder P\u00fablico Municipal para o exerc\u00edcio do pr\u00f3ximo ano. O texto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria cita a “oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos com qualidade, com \u00eanfase nas \u00e1reas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, infraestrutura, assist\u00eancia social, esporte, lazer e mobilidade urbana”<\/em>. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a administra\u00e7\u00e3o municipal contempla nas prioridades previstas a conserva\u00e7\u00e3o do meio-ambiente atrav\u00e9s do “Desenvolvimento urbano e rural com sustentabilidade socioambiental e incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica e \u00e0 agricultura familiar”.<\/em><\/p>\n\n\n\n O Poder Executivo enviar\u00e1 at\u00e9 30 de setembro de 2022 \u00e0 C\u00e2mara o projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria com seus quadros discriminados de acordo a Lei.<\/p>\n\n\n\n Ainda, a elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei, aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2023 \u00e9 realizada com transpar\u00eancia e publicidade da gest\u00e3o fiscal relativas a cada uma das etapas.<\/p>\n\n\n\n Em todo o processo \u00e9 garantida a participa\u00e7\u00e3o popular, observando-se os princ\u00edpios da unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, publicidade e da busca pela redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais.<\/p>\n\n\n\n Com informa\u00e7\u00f5es da Secom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria referente ao exerc\u00edcio 2023 levam em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios do equil\u00edbrio, transpar\u00eancia e gest\u00e3o das contas p\u00fablicas municipais, bem como austeridade e responsabilidade fiscal na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Com base nestes princ\u00edpios, foi necess\u00e1rio que o Governo Municipal vetasse a constru\u00e7\u00e3o de um hospital municipal em raz\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2252,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[],"yoast_head":"\n