Por unanimidade de votos, o Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia julgou procedente uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o do Estado da Bahia em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o e disciplina do que se logrou denominar Benef\u00edcio Especial \u2013 ou forma de compensa\u00e7\u00e3o equivalente \u2013 em favor dos servidores p\u00fablicos baianos \u201cmigrantes\u201d para o Regime de Previd\u00eancia Complementar.<\/p>\n\n\n\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) foi manejada pelas entidades representativas de classe integrantes do CEO \u2013 Coletivo de Carreiras de Estado Organizadas-, formado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia \u2013 IAF Sindical; Associa\u00e7\u00e3o das Defensoras e Defensores P\u00fablicos da Bahia \u2013 ADEP\/BA; Associa\u00e7\u00e3o dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia \u2013 AGGEB; Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado da Bahia \u2013 APEB e a Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia \u2013 AMPEB.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAo regulamentar o Regime de Previd\u00eancia Complementar dos seus servidores p\u00fablicos estaduais, o Estado da Bahia incorreu em patente omiss\u00e3o inconstitucional ao n\u00e3o disciplinar o devido e necess\u00e1rio mecanismo de ressarcimento (benef\u00edcio especial, tal como feito pela Uni\u00e3o e outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o) em favor dos servidores migrantes – que j\u00e1 migraram ou vierem a migrar para o RPC- cuja vida contributiva pregressa remonte a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias acima do teto do RGPS\u201d,<\/em> afirma o mestre em Direito Constitucional e advogado Jos\u00e9 Carlos Torres.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a a\u00e7\u00e3o, ao adentrar \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Constitucional em comento, o Tribunal Pleno do TJ\/BA julgou procedente o pedido requestado, no sentido de reconhecer a OMISS\u00c3O INCONSTITUCIONAL do Chefe do Executivo, culminando por conferir o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para que o poder competente adote as medidas legislativas necess\u00e1rias a suprir a omiss\u00e3o legislativa. A a\u00e7\u00e3o pode ser consultada no site do TJ atrav\u00e9s do processo de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o n. 8011990-65.2022.8.05.0000<\/p>\n\n\n\n \u201cTrata-se de importante vit\u00f3ria para os servidores p\u00fablicos baianos que optaram por migrar para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Complementar e cuja vida pregressa denota elevada base contributiva, ou seja, verteram\/vertem contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias acima do teto do RGPS, decerto que estas n\u00e3o refletir\u00e3o em seus correspondentes benef\u00edcios, que, \u00e0 luz da decis\u00e3o judicial al\u00e7ada, poder\u00e3o se valer do mecanismo ressarcit\u00f3rio. Notadamente, o amparo judicial e consequente institui\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio especial ou mecanismo ressarcit\u00f3rio correlato permitir\u00e1 que tais servidores tenham seus patrim\u00f4nios jur\u00eddicos reestabelecidos mediante \u201cdevolu\u00e7\u00e3o\u201d dos numer\u00e1rios que, malgrado vertidos ao RPPS da Bahia, n\u00e3o ter\u00e3o qualquer reflexo quando da fixa\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria e\/ou outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios\u201d, pontua a advogada com atua\u00e7\u00e3o em direito constitucional e administrativo Isabella Almeida.<\/p>\n\n\n\n As consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o asseguram ao servidor, em \u00faltima an\u00e1lise, a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da Contrapartida; princ\u00edpio do enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; princ\u00edpio da equidade na participa\u00e7\u00e3o do custeio e o direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n \u201cA decis\u00e3o firmada no TJ baiano possui uma fei\u00e7\u00e3o inovadora e vanguardista, alinhando-se a moderna doutrina do Professor e administrativista, PAULO MODESTO, cuja intelec\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de que \u201cincide em inconstitucionalidade por omiss\u00e3o parcial o Estado ou o munic\u00edpio que institua regime de previd\u00eancia complementar sem a previs\u00e3o de benef\u00edcio ressarcit\u00f3rio (benef\u00edcio especial) para compensa\u00e7\u00e3o dos servidores efetivos optantes\u201d,<\/em> acrescenta Jos\u00e9 Carlos Torres<\/p>\n\n\n\n A elabora\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica inovadora, bem como o patroc\u00ednio da causa s\u00e3o de compet\u00eancia da equipe de Direito P\u00fablico do Escrit\u00f3rio Azi & Torres, Castro, Habib e Pinto Advogados Associados e contou com a defesa oral do s\u00f3cio Jos\u00e9 Carlos Torres J\u00fanior. A decis\u00e3o s\u00f3 foi poss\u00edvel em face da atua\u00e7\u00e3o das entidades representativas de classe na defesa dos direitos dos servidores estaduais que, em conjunto com a assessoria jur\u00eddica comprometida e especializada, vem travando importantes e frut\u00edferas lutas em prol dos servidores baianos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por unanimidade de votos, o Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia julgou procedente uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o do Estado da Bahia em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o e disciplina do que se logrou denominar Benef\u00edcio Especial \u2013 ou forma de compensa\u00e7\u00e3o equivalente \u2013 em favor dos servidores p\u00fablicos baianos \u201cmigrantes\u201d para […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":17976,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n