A Câmara de Vereadores de Feira de Santana aprovou, por unanimidade, na última terça-feira (1º), o projeto de lei 007/22, de autoria do vereador José Marques de Messias (Ze Curuca – UB), que dispõe quanto à obrigatoriedade das empresas que participarem de licitações no âmbito do município, a apresentarem declaração de cumprimento da Lei Federal 10.097/200, que assegura aos adolescentes do Programa Jovem Aprendiz, acesso amplo, bem como fortalece a exigência legal advinda da Lei, em que as empresas devem reservar o percentual de 5% de jovens em seus quadros de colaboradores.
Ascom Vereador
