Através do Projeto de Lei 25581/2025, o deputado estadual Pablo Roberto, busca reformular a Lei nº 11.172/2008, que estabelece diretrizes para a política estadual de saneamento básico.
Segundo o parlamentar, a proposta visa tornar obrigatória a inclusão de prazos e ações específicas no Convênio de Cooperação entre o Estado e os Municípios. “Desta forma, os repasses financeiros poderão ser suspensos, caso as obrigações não sejam cumpridas”, afirma Pablo.
A lei atual já reconhece o direito de todos a um ambiente saudável, e estabelece que o Poder Público deve garantir essa condição. No entanto, a falta de efetividade nos serviços prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA) tem gerado preocupações.
“Através do projeto pretendemos assegurar que os municípios tenham ferramentas para exigir o cumprimento dos compromissos assumidos pela EMBASA, sem prejudicar a continuidade dos serviços essenciais à população”, pontua o parlamentar.
O artigo proposto acrescenta ao Convênio de Cooperação a possibilidade de suspensão dos repasses financeiros enquanto as obrigações não forem cumpridas, mas garante que os serviços não serão interrompidos durante esse período. O deputado Pablo Roberto destacou a importância da aprovação dessa proposta para oferecer maior segurança jurídica tanto aos Municípios, quanto aos cidadãos baianos.
A expectativa é que essa iniciativa traga melhorias significativas na gestão do saneamento básico no estado, promovendo um ambiente mais saudável para todos. A proposta ainda precisa passar por discussão e votação na Assembleia Legislativa antes de se tornar lei.
